Prefeitura de Itaguatins têm até 30 de abril para realizar concurso público

Prefeitura de Itaguatins têm até 30 de abril para realizar concurso público

Publicado por CICERO dia em Região do Bico 159 visitas
Prefeitura de Itaguatins têm até 30 de abril para realizar concurso público

Após compromisso firmado pela administração municipal com o Ministério Público Estadual (MPE), por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela prefeita Maria Ivoneide Matos Barreto, o município de Itaguatins têm até o dia 30 de abril deste ano para realizar concurso público e dar posse aos aprovados.

Até a realização do concurso, fica suspensa a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada no início do ano e os efeitos da decisão liminar, que visava obrigar o município de Itaguatins a substituir contratos temporários por servidores efetivos.

Segundo o Promotor de Justiça Elizon Medrado, as irregularidades vinham sendo investigadas desde 2015, por meio de um Inquérito Civil Público (ICP) instaurado pela Promotoria de Justiça de Itaguatins. Um TAC chegou a ser assinado pela administração anterior, entre o município e o MPE.

No entanto, a nova administração do município vinha descumprindo as várias recomendações do Ministério Público, protelando a realização do certame e contratando diversas pessoas para prover os cargos, que deveriam ser ocupados por concursados.

Conforme as cláusulas do acordo, o município não poderá mais nomear ou contratar pessoal, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, e contratos temporários relativos a programas federais e estaduais.

Deverá ser enviada à Câmara Municipal projeto de lei com a criação dos cargos a serem providos e, até o dia 30 de março de 2019, concluído o procedimento licitatório para contratação da empresa que realizará o concurso público.

Ficou estipulado, ainda, prazo até o dia 30 de abril de 2019 para o lançamento do edital e até 30 de outubro do referido ano para a homologação do resultado, ocasião em que deverão ser rescindidos todos os contratos de trabalho, substituindo-os pelos aprovados no concurso.

O descumprimento de qualquer das cláusulas do TAC ensejará a aplicação de multa no valor de R$ 1 mil.

FONTE: bico24horas.com.br


CICERO

Colunista: CICERO TEIXEIRA

Cadastrado dia 04/04/2019